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LEI COMPLEMENTAR Nº. 59, de 17 de dezembro de 2009 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO)
LEI COMPLEMENTAR Nº. 60, de 17 de Dezembro de 2009 (ESTATUTO DO SERVIDOR)
RESOLUÇíO INCORPORA APOSENTADO CÂMARA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 77, de 21 de Dezembro de 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº. 90, de 25 de outubro de 2011 (ALTERAÇíO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO)